O Financiamento da Educação e o Teto de Gastos
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DOI:
https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i4.58Keywords:
Education, Financing, Expense ceilingAbstract
The article here deals with the subject of education financing, especially in the municipal courts, but also passing through the other federated entities. For that, a brief history was made on the subject, focusing on the legal parts of the 1988 Federal Constitution, the Law of Guidelines and Bases of National Education and the Organic Law of the Municipality of São Paulo. There are still things to consider about the changes in education financing in the course of time and about the impacts in this area that PEC 241/55, known as Expense Ceiling PEC, will have.
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