O Financiamento da Educação e o Teto de Gastos
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DOI:
https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i4.58Palabras clave:
Educação, Financiamento, Corte de gastosResumen
O artigo aqui escrito trata do tema do financiamento da educação, especialmente no âmbito municipal, mas passando também pelos demais entes federados. Para tanto, é realizado um breve histórico a respeito do tema, com enfoque nas peças legais da Constituição Federal de 1988, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e da Lei Orgânica do Município de São Paulo. São feitas ainda considerações a respeito das mudanças quanto ao financiamento da Educação ao longo do tempo e sobre os impactos nessa área que a PEC 241/55, conhecida como PEC do Teto de Gastos, terá.
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