Reference term, preliminary technical study, preliminary draft and basic project: a checklist of the mandatory content and which processual document to use in public bidding and contracting
DOI:
https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i8.98Keywords:
Bids and contracts, Reference Term, Preliminary Draft, Basic Project, ChecklistAbstract
The new regulatory framework for public bidding and contracting, Federal Law no 14.133/2021, reinforced the care that the Public Administration should take when planning a public procurement, be it an acquisition of a public thing, a public services or an execution of public works. Sometimes together with the preliminary technical study, it reaffirmed that this is the secure basis for the correct qualitative and quantitative description of the intended object. However, because of these details, it has raised doubts about which processual form is appropriated for the specific case. Thus, this article assumes these two aspects: to carify the functionality of each description of the object and to serve as an instrument for verifying this content.
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