Analysis of the Application of Resources from the Municipal Social Assistance Fund in Policies Aimed at Sheltering the Homeless Population in The Municipality of São Paulo between 2015 and 2020
DOI:
https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i16.139Keywords:
homeless population, social assistance, public budgetAbstract
This study proposes to analyse the application of the Municipal Social Assistance Fund's resources to policies for welcoming the homeless population between 2015 and 2020 in the municipality of São Paulo. For this, the study starts with a historical research on social assistance in the world and in Brazil since its beginnings in England in the 14th century to the present day, including its inclusion as a social right in the Mexican Constitutions of 1917 and Weimar of 1919, in the institutional practices initiated during the government of Getúlio Vargas and its consolidation in the Federal Constitution of 1988, trying to understand the elements that contributed for the social assistance policies to reach the level of social policy. In the sequence, the legislation governing social assistance in the country is presented, including issues related to its financing. Finally, we discuss the municipality's budget planning instruments, focusing on financing activities and projects serving the homeless population.
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