Dos necessários esforços para uma avaliação sistematizada e uniforme da efetividade dos programas de integridade nas contratações públicas pelos entes nacionais

Abstract

Pretende-se analisar o tratamento dos programas de integridade na Lei Federal nº 14.133/21, destacando sua importância para a prevenção da corrupção nas contratações públicas bem como se alerta para a ausência de critérios legais para avaliação da efetividade desses programas e a consequente delegação ao poder regulamentar, o que traz risco de fragmentação normativa entre entes federativos. Defende-se a uniformização nacional dos critérios, seja por adesão aos parâmetros federais, seja pela adoção de normas internacionais como a ISO 37301:2021 e o COSO-ERM, visando segurança jurídica e eficiência nas contratações públicas.