Trust in Relations between the Public Administration and Its Subjects in Administrative Contracts

Authors

  • Gisella Maria Quaresma Leitão Fundação Estatal de Saúde de Niterói

DOI:

https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i9.114

Keywords:

Public administration, Administrative process, Trust

Abstract

Public administration plays, even in a system of free initiative, a relevant function as an economic agent. For the public authorities to be able, in its various spheres, to correspond to the needs of the collectivity, satisfying the public interest, it must count on the help of private economic agents. The flow of resources that is moved because of these deals is exorbitant. Despite the current post-positivist moment, which demands the observance of ethical parameters in social relations, there are profound questions among scholars as regards the application of the principle of objective bona-fides to the relations that are established between the public administration and the administrations that hire it. The article seeks to answer this question, starting from the bibliographic production on the subject and by the analysis of jurisprudence. 

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Author Biography

Gisella Maria Quaresma Leitão, Fundação Estatal de Saúde de Niterói

Advogada, palestrante, professora e consultora em licitações públicas. Mestranda em Direito na UCP. Especialista em Direito Público e Privado pela EMERJ, e em Licitações Públicas e Contratos Administrativos pela AVM. Atualmente exerce a função de supervisora de licitação e pregoeira na Fundação Estatal de Saúde de Niterói (FeSaúde).

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Published

06/27/2022

How to Cite

Quaresma Leitão, G. M. (2022). Trust in Relations between the Public Administration and Its Subjects in Administrative Contracts. Revista Simetria Do Tribunal De Contas Do Município De São Paulo, 1(9), 104–123. https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i9.114

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