HISTÓRICO INSTITUCIONAL, NORMATIVO E JURISPRUDENCIAL DA CONCESSÃO DO COMPLEXO DO PACAEMBU NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO: DE PACAEMBU A MERCADO LIVRE ARENA
DOI:
https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i17.384Palavras-chave:
Concessão, Serviço público, Complexo do Pacaembu, Naming rightsResumo
O presente artigo busca averiguar o processo de concessão do Complexo do Pacaembu na cidade de São Paulo, a partir de 2017, com foco nas justificativas da administração para a delegação do serviço à iniciativa privada, assim como a análise do Edital de Concorrência e o Contrato de Concessão. Examinou-se também a cessão onerosa de direito à denominação (naming rights) celebrada pela concessionária com a empresa Mercado Livre e a situação atual do Complexo, sete anos após a concessão. As principais fontes foram documentos oficiais da Prefeitura de São Paulo — o Edital e seus anexos, especialmente o Plano de Negócios, e o Contrato de Concessão —, a legislação municipal, notícias de jornais e processos judiciais. Concluiu-se, com as fontes disponíveis, que o acordo de naming rights pode estar em desacordo com a legislação vigente e com o Contrato de Concessão e que o Complexo do Pacaembu, atualmente, encontra-se subutilizado no aspecto esportivo, em dissonância com as promessas iniciais de revitalização do Estádio como palco histórico de grandes eventos na área esportiva, especialmente o futebol profissional.
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