Princípio orçamentário da clareza: sua evolução e correlação com princípios explícitos na constituição e nas leis contemporâneas
Budgetary Principle of Clarity: Its Evolution and Correlation with Explicit Principles in the Constitution and Contemporary Laws
DOI:
https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i13.150Resumo
Resumo: O objetivo deste estudo é discorrer sobre o Princípio da Clareza, para demonstrar sua relevância no âmbito jurídico, na administração pública, principalmente, no orçamento público, certificando sua importância, pois apesar de ser um princípio apenas doutrinário sobreviveu aos fatos históricos do orçamento público, não estando explicitamente descrito nas Constituições, no entanto, implicitamente presente nos princípios da transparência, publicidade e legislações atuais, que tem como ideal a busca da plena democracia, através da linguagem clara e de fácil compreensão por todas as pessoas, portanto, sendo importante instrumento para o controle social. Na atualidade, objeto de estudo com base nas definições construídas sobre a natureza conceitual do próprio princípio, ou seja, “linguagem clara”. A metodologia utilizada para responder a questão central se deu por meio de revisão bibliográfica sobre o tema, de forma a encontrar nos autores e na legislação indicadores que possibilitem ilustrar o Princípio da Clareza servindo de base, dado ao escopo limitado para outros estudos, com interações no campo da pesquisa de forma a efetuar os aprofundamentos necessários, em especial, uma sistematização do seu momento histórico.
Palavras-chaves: Princípio. Clareza. Orçamento Público. Linguagem Clara.
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Referências
Referências Bibliográficas
ABRAHAM, Marcus.Curso de direito tributário brasileiro / Marcus Abraham. - Rio de Janeiro : Forense, 2018.
ALEXY, Robert. Derecho e razón prática. México: Fontamara, 1993.
ATALIBA, Geraldo. República e Constituição. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2001.
BALEEIRO, Aliomar. Uma Introdução à Ciência das Finanças. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
BARROSO, Luís. Roberto; BARCELLOS, Ana Paula de. (2003). O começo da história. A nova interpretação constitucional e o papel dos princípios no direito brasileiro. Revista De Direito Administrativo, 232, 141–176. https://doi.org/10.12660/rda.v232.2003.45690
BARROSO, Luís Roberto. O Direito Constitucional e a Efetividade de suas Normas, 5a ed., Rio de Janeiro, Renovar, 2001.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Lei de Acesso à Informação. Disponível em:http://www2.camara.leg.br/transparencia/lei-de-acesso-a-informacao/atendimento. Acesso em: 11 mar. 2022.
BRASIL. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 jan. 1973. Disponível em
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm. Acesso em: 14 abr. 2022.
BRASIL. Decreto Lei nº 4657 de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657.htm. Acesso em: 22 mar.2022.
BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. Decreto Presidencial nº 2.181, de 20 de março de 1997, Brasília, DF, 1997.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 8 de outubro de 1988. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 12 dez. 2021.
BRASIL. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 18 nov. 2011.Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011- 2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 13 dez. 2021.
BRASIL. Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 jun. 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm. Acesso em: 10 out.2021.
BRASIL. Lei de Acesso à Informação. Ministério da Educação. 2012. Disponível em: http://www1.capes.gov.br/acessoainformacao/servico-de-informacao-ao-cidadao/sobre-a-lei de-acesso-a-informação. Acesso em: 14 jan. 2022.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Consultoria de Orçamento e fiscalização. Entenda o Orçamento. Brasília. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da- uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios.html Elaboração: CONOF/CD - Vander Gontijo (texto base), Eugênio Greggianin e Graciano Rocha Mendes - CONOF/CD; Fonte: Constituição Federal, Lei 101/2000 (LRF), Lei 4.320/64, LDOs
BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. Editora Malheiros. 10ª Edição, revista e atualizada, 9ª tiragem. Composição: Helvética Editorial. Capa: Vera Lúcia Amato. 1994, p. 616.
BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico, Tradução: Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos. 10ª ed., Brasília: Editora UnB, 1997.
CAMERON, Deborah. Verbal Hygiene. London and New York: Routkedge Taylor & Francis Group, 2012.
CANOTILHO, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional. 5ª ed., Coimbra: Almedina.
DANTAS, Ivo. Princípios constitucionais e interpretação constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1995.
COMUNICA SIMPLES. Editorial Que Conceito. São Paulo. Disponível em: https://queconceito.com.br/clareza . Acesso em: 03 de abr. 2022
ENAP, Escola Nacional de Administração, R. (2017). Bibliografia. Revista Do Serviço Público. Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/3168/1/Modulo%202%20-
%20Receita%20e%20Despesa%20Publicas.pdf. Acesso em: 15 abr. 2022.
ESPÍNOLA, Eduardo e ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, vol. 28, Rio de Janeiro, Borsoi.
FERRAZ JR., Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito – Técnica, Decisão, Dominação, São Paulo: Editora Atlas, 1988, p. 223.
FIGUEROA, Alfonso García. Principios y positivismo jurídico – El no positivism principialista en las teorías de Ronald Dworkin y Robert Alexy. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 1998.
FISCHER, Heloísa. Clareza em texto de e-gov, uma questão de cidadania. Monografia, 2018. Disponível em: https://bibliotecadigital.seade.gov.br/view/listarPublicacao.php?lista=0&opcao=5&busca=Cla reza%20em%20textos%20de%20e- gov,%20uma%20questao%20de%20cidadania&listarConteudo=T%C3%ADtulo%20%20%C 2%BB%20Clareza%20em%20textos%20de%20e- gov,%20uma%20questao%20de%20cidadania. Acesso em: 22 mar. de 2022.
FREITAS FAZOLI, C. E. de. (2007). Princípios Jurídicos. Revista Brasileira Multidisciplinar, 11(1), 13-29. https://doi.org/10.25061/2527-2675/ReBraM/2007.v11i1.228.
GIACOMONI, James. Orçamento público. 13. ed. ampl. e rev. São Paulo: Atlas, 2005. p. 86.
GIACOMONI, James. Orçamento público. 15. ed. ampl, rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2010.
GIACOMONI, James; PAGNUSSAT, José Luiz (Org.). Planejamento e orçamento governamental. Brasília: ENAP, 2006. Disponível em
http://neci.fflch.usp.br/sites/neci.fflch.usp.br/files/Colet%C3%A2nea%20Planejamento%20 e%20Or%C3%A7amento%20ENAP%20-20O%20ciclo%20or%C3%A7ament%C3%A1rio. pdf>Acesso em: 14.Mar.2015
GREEF, Guillaume de– l’êconomie Politique et la Science dos Finances – Deuxieme edition – Bruxelles et PARIS – 1913 – PGS 199 E 2004.
GONTIJO, Vander. Evolução Histórica no Brasil. 2004. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/atividadelegislativa/orcamentobrasil/cidadao/entenda/cursopo/Hist oricoBrasil. Acesso em: 09 mar. 2022.
HORVATH, Estevão. O orçamento no século XXI: tendências e expectativas. 2014. Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014.
HOUAISS. Dicionário da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. p. 2299. JARACH, Dino. El Hecho Imponible: Teoría General del Derecho Tributario Substantivo. 3.ed. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 2003.
JARACH, Dino. Finanzas públicas y derecho tributario. 3. ed. Buenos Aires: Abeledo- Perrot, 2003. p. 81.
KIMBLE, Joseph. Writing for dollars, writingtoplease. The case for PlainLanguage in Business, Government, and Law. Carolina Academic Press. Durham, North Carolina, 2014.
KOHAMA, Heilio. Contabilidade Pública: teoria e prática. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2006.
LANGUAGE, Clarity Internacional, International Plain Language Federation, 2020.
LINGUAGEM CLARA: 9 perguntas e respostas que precisa saber. Disponível em: https://plainlanguagenetwork.org/plain-language/o-que-e-linguagem-clara/ acesso 29 de mar. 2022.
LINGUAGEM CLARA, https://www.dicionarioinformal.com.br/linguagem+clara/ Acesso 23 mar.2022.
MAIA, Antonio; SOUZA NETO, Cláudio Pereira. Os princípios de direito e as perspectivas de Perelman, Dworkin e Alexy. In: PEIXINHO, Manoel Messias et al. (Org.). Os princípios da Constituição de 1988. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2001.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 12ª ed. – São Paulo: Malheiros, 2000, p. 747/748.
MOTA, Francisco Glauber Lima. Contabilidade aplicada à administração pública. 6. ed. Brasília: Vestcon, 2005. p. 596.
NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito / Paulo Nader – 36.a ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2014. Inclui bibliografia. ISBN 978-85-309-5381-2.
NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. OLIVEIRA, Ribamar. Rigidez orçamentária. Jornal Valor Econômico, São Paulo, jan.2004.
PLAINLANGUAGENETWORK. Disponível em: https://plainlanguagenetwork.org/plain- language/o-que-e-linguagem-clara/
PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Princípios fundamentais norteadores do Direito de Família. Belo Horizonte: Del Rey, 2006, p. 35.
PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, Volume I – Parte Geral, arts. 1º a 120, 6ª ed., rev., atual. e ampliada, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.
REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito, 27ª ed. ajustada ao novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 316.Revista Científica [recurso eletrônico] / Superior Tribunal de Justiça, Escola Corporativa do STJ. -- N. 1 (ago. 2020)-. -- Brasília : STJ, 2020-. Annual Modo de acesso: Internet. https://ww2.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/index/index. Acesso em: 13 abr. 2022.
RODRIGUES, Patrícia. Medical Writing & Health Commnication. Center for Plain. Disponível em: https://healthwords.pt/. Acesso em: 23 mar. 2022.
SANCHES, Osvaldo Maldonado. Dicionário de orçamento, planejamento e áreas afins. 2. ed. atual. e ampl. Brasília: OMS, 2004. p.393.
SENADO FEDERAL, https://www12.senado.leg.br/institucional/estrutura/orgaosenado?codorgao=1340
SILVA, Sebastião de Sant’Anna e. Os princípios orçamentários. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1962. 52 p.
SILVA, Sebastião de Sant’Anna e. Os princípios orçamentários – Cadernos de Administração Pública. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1954.
SILVA, José Afonso. Orçamento-programa no Brasil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1973.
SOUZA NETO, Cláudio Pereira. Jurisdição constitucional, democracia e racionalidade prática. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
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